Consulta pública do MME para solucionar os impactos de cortes de geração (Curtailment) sobre Energias Renováveis 

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu hoje (31/12/2025), uma consulta pública para debater regras de compensação financeira a geradores de energia eólica e solar fotovoltaica afetados por cortes de geração (Curtailment) no Sistema Interligado Nacional (SIN). O objetivo é mitigar prejuízos acumulados desde setembro de 2023, alinhado à Lei nº 15.269/2025, que estabelece mecanismos de transação administrativa. A minuta do Termo de Compromisso propõe critérios claros para ressarcimento, diferenciando restrições sistêmicas de questões técnicas, e integra ações com BNDES e MDIC para fortalecer investimentos e a cadeia produtiva.

Positivamente, essa iniciativa traz previsibilidade ao mercado, reduzindo impactos em contratos de crédito e empregos no setor – essencial para uma transição energética sustentável no Brasil, onde renováveis representam crescente fatia da matriz. No entanto, os cortes já pressionam financiamentos e inovação há anos, e o prazo curto para contribuições (até 16/01/2026) pode limitar participação ampla, especialmente de stakeholders menores. Além disso, resta questionar se o modelo evitará custos repassados aos consumidores sem comprometer a segurança jurídica prometida. Uma oportunidade para equilibrar interesses, mas urge monitoramento para efetividade real.

Será que essa proposta resolverá um dos principais problemas das renováveis?

Link para CP n° 210/2025:
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/mme-abre-consulta-publica-para-solucionar-os-impactos-de-cortes-de-geracao-sobre-energias-renovaveis